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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 13:33
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.203, de 1º/12/05.

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 12:26
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Outubro de 2005 - 02:00
Lei nº 11.187, de 19/10/05.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Setembro de 2005 - 01:00
Lei nº 11.178, de 20/09/05.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2005 - 15:27
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 10:34
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 09:33
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 09:20
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2005 - 15:19
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Maio de 2005 - 01:00
Lei nº 11.117, de 18/05/05

Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Janeiro de 2005 - 16:04
Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.

Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00
Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02

Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Março de 2015 - 10:22
O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 27 de Junho de 2025 - 10:51
A octogenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

deu-se a redução de direitos trabalhistas e a majoração da desigualdade social e econômica no país.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Recurso de revista reparação civil. Doença profissional responsabilidade subjetiva do empregador

1. O constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, previu duas indenizações
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Array Publicado em 2010-04-07T04:00:00+00:00
Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.

- Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.

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